Decisão do TSE não traz prejuízo para Vianna

Advogado e blogueiro, Cléber Tinoco explica que a recente decisão do TSE, que negou seguimento ao recurso do ex-prefeito Arnaldo Vianna, não gera impacto para eventuais novas candidaturas do político. "É muito comum, porém, que o candidato impugne o pedido de registro de seu oponente invocando contra ele alguma causa de inelegibilidade. Enquanto o processo de impugnação de registro não tem decisão definitiva, o candidato segue disputando as eleições. O detalhe está em que o candidato inelegível deverá ter seu pedido de candidatura impugnado a cada eleição, não servindo o indeferimento do registro de um pleito para o outro. Na prática, enquanto o processo de impugnação do registro não é definitivamente julgado, o candidato inelegível consegue disputar as eleições e, muitas vezes, chega a exercer e até mesmo concluir o mandato. É evidente, portanto, a ineficácia da lei eleitoral, que parece ter sido feita para não funcionar", explica o advogado.

Confira a íntegra do post de Tinoco aqui.