Deliberações da Confecom-NF

Seguem as deliberações dos grupos aprovadas pela Plenária Final da I Conferência de Comunicação do Norte Fluminense

- Criação dos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Comunicação com caráter deliberativo e financiado pelo poder público. Nos municípios as Secretarias de Comunicação absorveriam as políticas permanentes e os conselhos fomentariam políticas especiais financiados pelo fundo da comunicação social. Esses Conselhos teriam maior representatividade da sociedade civil organizada e profissional da área, mas também a participação do poder público. Para sua viabilização os municípios devem formar comissões com ampla participação da sociedade organizada. Caberá a esse Conselho elaborar um Plano de Políticas Municipal de Comunicação.

- Os Conselhos de Comunicação deverão acompanhar de perto e apontar regras de conduta. Acabar com concentração de verba pública apenas nos grandes veículos de comunicação. Debater, acompanhar e deliberar sobre o destino das verbas de publicidade pública; além de fiscalizar a aplicação e regulamentação dessas distribuições. Monopólio e oligopólio ameaçam diretamente os direitos universais da humanidade podendo disseminar preconceitos de acordo com seus interesses.

- Fundo público para a Comunicação Comunitária e/ou Pública.

- Articular Conselho Regional de Comunicação – CORECOM.

- Resgatar o canal de TV Comunitária, acionar a ANATEL, Ministério Público e reorganizar a associação.

- Criação de um canal de televisão e uma rádio pública, geridas pelo Conselho Municipal de Comunicação com foco na produção independente cultural regional, informativa, de utilidade pública, jornalística e de entretenimento de qualidade, com a participação das universidades de comunicação, que possam suprir os interesses da sociedade como um todo.

- Que a Subsecretaria de Comunicação de Macaé volte a ser Secretaria de Comunicação, com autonomia.

- Criar mecanismos para conter excessos da programação e publicidade voltada para o público infantil nos veículos de comunicação

- Transmissão ao vivo das sessões da Câmara - TV, Internet e rádio.

- Reformulação dos Espaços Públicos de publicidade para aumentar os espaços reservados à comunicação de interesse público

- Criação do Fórum de Comunicação autônomo formado pela sociedade civil organizada, que terá entre suas atividades um Observatório da Comunicação local e regional com as atribuições de analisar a comunicação local (pública e privada), emitir pareceres públicos regulares, fiscalizar e denunciar abusos e fomentar a educação da sociedade sobre temas ligados à comunicação.

- Regulamentação os Artigos da Constituição que tratam da Comunicação Social (220, 221, 222 e 223).

- Criação de uma nova Lei de Imprensa democrática, com mecanismos ágeis e eficazes para garantir os direitos da sociedade, em particular o Direito de Resposta.

- Regulamentação da profissão de publicitário

- Retorno da obrigatoriedade do Diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

- Apoio à criação do Conselho Federal de Jornalistas

- Direito de Antena: cessão de espaço/tempo nas TVs comerciais para os movimentos sociais

- Participação da sociedade no processo de concessões rádio e TV;

- Rever a legislação, para garantir que as emissoras de televisão e as rádios já existentes para que abram espaço para as produções independentes.

- Rever a lei de regulamentação das rádios comunitárias já existentes, diminuindo a burocracia e viabilizando maior abrangência com o intuito de que esses veículos sejam implementados de fato.

- Garantir a ampliação da produção regional nas TVs e rádios comerciais;

- Iniciar a implantação do sistema municipal de informação em Macaé conforme Capítulo 2 do Plano Diretor;

- Criar projetos de comunicação para informar ao cidadão sobre o Trânsito em sua cidade.

- Implementar Plano de Comunicação para situações de emergência

- Implementar projetos e campanhas para reordenamento da mídia em logradouros públicos

- Implementar uma tecnologia que não exclua as rádios de baixa potência

- Garantir espaço para canais públicos e/ou comunitários no processo de digitalização.

- Que as instituições educacionais criem uma política de educação digital voltada para a qualificação dos alunos como produtores de informação multimídia e para a leitura crítica da mídia.

- Os professores das instituições educacionais devem ser qualificados para desenvolver políticas pedagógicas de trabalho com os meios digitais voltada para os alunos, ligando com as matérias de atuação de cada profissional de educação.

- Que a educação digital nas instituições educacionais e as políticas e serviços eletrônicos de governo – como inscrições on line, pagamento de impostos, matrícula escolar e bibliotecas on line – sejam feitas baseadas em softwares livres.

- As redes de ensino devem definir um calendário anual digital voltado para seus estudantes, como por exemplo incluir uma feira de novas mídias e novas tecnologias com oficinas que ampliem o modo de participação dos alunos na construção social.

- Os municípios, estado e União devem entender e colocar em prática o serviço de Internet banda larga como um serviço público, obedecendo a metas de universalização e qualidade.

- Fim da cobrança da tarifa telefônica interurbana em ligações dentro do mesmo código de área.

- Flexibilização da cobrança dos direitos autorais desde que tenham fins educativos e não lucrativos.

- Que os governos forneçam Internet banda larga sem fio para a totalidade da população dos seus municípios como também disponibilizando terminais de acesso público.

- Criação de políticas que garantam o acesso a toda a população.

- Criação de mecanismos democráticos de Controle social

- Necessidade de maior transparência na aplicação das verbas públicas de publicidade.

Viabilizar a produção regional, espaços pra produtores independentes, buscando espaços inclusive nas Tvs comunitárias.

- Gratuidade do pacote básico de TV digital para o receptor;

- Construção de outro código de ética que estimule a leitura crítica;

- Necessidade de financiamento público que garanta a comunicação para a cultura popular;

- Garantir cota de gênero e étnico/racial nos meios de comunicação;

- Implantar nas grades curriculares uma disciplina de educação para a mídia, conforme proposta do Fórum de Democratização vide tese 11 do FNDC. Reafirmamos as propostas da tese 11.