quarta-feira, novembro 11, 2009

Comissão da Câmara aprova admissão da PEC do Diploma

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje, a chamada PEC do Diploma  dos Jornalistas (Proposta de Emenda à Constituição 386/09). Isso significa que, na visão dos deputados, não há inconstitucionalidade na proposta de retorno da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. A matéria pode, então, continuar em tramitação. O ministro Gilmar Mendes, do STF, estava na reunião da comissão.

Matéria da Fenaj sobre a votação, aqui.

Um comentário:

Marcelo Bessa Cabral disse...

Olá, Vítor.
Como você sabe, sou a favor do diploma.
Mas não podemos esquecer de três coisas:
1 - frequentemente matérias são aprovadas na CCJ como constitucionais sem sê-lo (e vice-versa);
2 - o guardião da Constituição, segundo ela própria, é o STF, não o Congresso;
3 - os motivos que levaram o STF a ver inconstitucionalidade na exigência do diploma dificilmente serão contornados por uma nova redação: para eles a exigência, em si, já é inconstitucional (http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/
documento/informativo551.htm).
Abração.

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