Rodrigo Serra falou, Rodrigo Serra avisou

"De fato, os municípios recebem participações governamentais devido a uma importante conquista política. A extensão do pagamento de royalties aos municípios, incidente sobre a produção na plataforma continental (offshore), ocorreu em finais de 1985 (Lei nº 7.453,00 de 27 de dezembro de 1985), no período préconstituíção de 1988, quando a redemocratização política e descentralização fiscal constituíam, talvez, as principais palavras de ordem do novo cenário político nacional.

A hipótese aqui sugerida é de que a regulamentação da distribuíção de royalties “pegou carona” na vaga descentralizadora do momento político de então. Não seria exagero supor que o prolongamento do regime militar estenderia por mais tempo a apropriação integral dos royalties (incidentes sobre a produção offshore) pelo governo central, tendo em vista que naquela época a totalidade dos royalties destinava-se ao Conselho Nacional do Petróleo - CNP."

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"Não, os royalties não são municipais como o “céu é do condor”. Há o risco, portanto, de os municípios deixarem de receber estas preciosas receitas (ou receberem-nas em proporções menores), antes mesmos de esgotados os recursos naturais. Estudos sobre regimes de distribuição dos royalties praticados em outros países demonstram que nem sempre os municípios (ou entidade equivalente) são beneficiários, ou o são com outros critérios e limites."

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"O insucesso dos municípios “produtores” da Bacia de Campos em promover com estes fabulosos recursos uma efetiva política de desenvolvimento regional pode mesmo colocar em xeque a norma atual da distribuição das participações governamentais entre os municípios."

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Os trechos acima são de artigo dos economistas José Agostinho Leal e Rodrigo Serra, na primeira edição do Boletim Petróleo, Royalties & Região, em setembro de 2003, aqui. O Boletim trimestral, que mantém a sua regularidade de publicação, publicou diversos outros artigos que alertavam para os riscos da má aplicação dos royalties.

No último trecho reproduzido, note a sutileza das aspas em "produtores", já antecipando a constatação de que, na verdade, os produtores de petróleo não são os municípios, mas a União, argumento que tem servido de base para os defensores da revisão nos repasses — inclusive agora, na emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).