Lei da transparência dá um ano para governo se adaptar

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Campos está enquadrada entre as cidades que, a contar de hoje, têm um ano para colocar em prática o que determina a lei que obriga governos federal, estadual e municipal e publicarem seus gastos e receitas em tempo real.

Sancionada pelo presidente Lula, a lei foi publicada hoje no Diário Oficial (reprodução ao lado, clique para ampliar).

As informações sobre a execução orçamentária e financeira deverão estar acessíveis a qualquer cidadão na internet. Além disso, qualquer entidade poderá oferecer denúncia aos tribunais de conta.

A lei também determina que sejam criados mecanismos de participação popular na elaboração dos orçamentos e no acompanhamento da execução orçamentária.

A julgar pelo "Portal da Transparência" de Campos, ainda há muito e muito e muito a ser feito.

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