quinta-feira, agosto 26, 2010

Advogados contestam interpretação sobre irregularidade na reeleição de Nahim

Dois advogados comentaram, no post abaixo, sobre a suposta irregularidade na reeleição do presidente da Câmara, Nelson Nahim, e esclarecem que a Lei Orgânica Municipal foi alterada em 1999, passando a permitir a recondução ao cargo.

Os advogados Marcelo Bessa Cabral e Maxsuel Barros Monteiro reproduzem a nova redação do artigo:

"Art. 21- A Mesa Diretora terá mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para mais um biênio, seja ou não para os mesmos cargos na eleição subseqüente, mesmo que em legislatura diversa".

Um comentário:

Marcelo Bessa Cabral disse...

Ih, agora estou em dúvida. Pode ser que o que eu afirmei esteja errado. Explico:
Quando se digita no Google "Lei Orgânica Campos Goytacazes" o primeiro atalho que aparece é o da Previcampos, mas em tal site a LOMCG está desatualizada e apresenta a última alteração em 1997. Leia em "http://www.previcampos.com.br/legislacaomun/
LOM_Campos.PDF"
Houve mesmo uma modificação em 1999, como Maxsuel e eu dissemos há pouco e foi liberada a reeleição.
Só que no site da PMCG há uma versão onde consta a Emenda 43/2005, que mudou novamente a redação do art. 21 da LOM e dispôs em sentido diverso da Emenda 23/99: novamente o texto se encaixa no que Cléber disse. Veja: "http://www.campos.rj.gov.br/leisprincipais/
Leis%20de%2028%20de%20marco%20de%201990.pdf"
O problema é saber qual das versões está, de fato, em vigor... não vou me espantar se houve outra redação mais recente.
Observe-se que o Presidente que estava à frente da Câmara em 1999/2000 foi reeleito e comandou o Legislativo em 2001/2002. Veja em:
http://www.camaracampos.rj.gov.br/
galeria_ex_presidentes.php

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